STJ - REsp 445684 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0080078-1


24/fev/2003

LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA. ORDEM LEGAL. CARÁTER RELATIVO. ART. 620 DO CPC.
A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem
caráter absoluto, devendo sua aplicação atender às circunstâncias do
caso concreto, à potencialidade de satisfazer o crédito e ao
"princípio da menor onerosidade da execução", inscrito no art. 620
do CPC. Precedentes.
In casu, a e. Corte a quo entendeu, acertadamente, que a constrição
deveria recair sobre os bens imóveis indicados, porquanto a penhora
sobre o dinheiro existente na conta bancária da executada
comprometeria o próprio capital de giro da empresa, em detrimento
dos fins por ela colimados.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445684 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0080078-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 284
Tópicos locação, processual civil, execução de aluguéis.

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