TST - RR - 636/2002-006-10-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EXIGÊNCIA DE PREPOSTO EMPREGADO DA RECLAMADA. PREPOSTO DE EMPRESA DE GRUPO ECONÔMICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SBDI-I. Considerando que o Tribunal de origem constatou a existência de grupo econômico e o conhecimento dos fatos pelo empregado da outra empresa e que o reclamante declarou trabalhar indistintamente nas duas empresas (Súmula 129 desta Corte), não vislumbro a violação aos arts. 2º, § 2º, e 843, § 1º, da CLT nem a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-I, porque a controvérsia envolve a interpretação de ambos os dispositivos de lei e extrapola os limites da referida Orientação Jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 636/2002-006-10-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, exigência de preposto empregado da reclamada, preposto de empresa de grupo econômico.

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