TST - RR - 18/2002-008-07-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Consoante a orientação expressa na Súmula 329 desta Corte, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho, pois a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho se rege pelas disposições da Lei 5.584/70. Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 18/2002-008-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, honorários assistenciais.

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