TST - RR - 100172/2003-900-04-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram relacionadas na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 170 da SBDI-1). MINUTOS RESIDUAIS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DE 15 MINUTOS EM ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 100172/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, limpeza de sanitários e coleta de lixo.

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