STJ - REsp 457273 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097113-2


24/fev/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.
4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de mútuo bancário.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457273 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097113-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 248
Tópicos comercial, contrato de mútuo, juros.

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