STJ - REsp 453782 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0099085-9


24/fev/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
I. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de
cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento
injustificado do credor.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453782 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0099085-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 246
Tópicos comercial, contrato de cartão de crédito, revisão contratual.

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