TST - AIRR - 55754/2002-902-02-00


25/fev/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO DE 1990. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 315 DO TST. DESPROVIMENTO. Não se viabiliza o recurso de revista interposto contra acórdão regional que adota o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n.º 315 desta Corte, segundo o qual não há direito adquirido ao reajuste salarial pelo índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990. Incidência do óbice inscrito no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55754/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, ipc de março de 1990.

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