TST - AIRR e RR - 1302/1998-025-15-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROLAÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBI-LIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. LEI Nº 9.957/2000. A Lei nº 9.957/2000, de 13/1/2000, de acordo com o seu artigo 2º, passou a vigorar após 60 dias da sua publicação, ou seja, em 13/3/2000. A presente reclamatória foi distribuída em julho de 1998, logo, anteriormente à entrada em vigor da lei que rege o procedimento sumaríssimo. Revista conhecida e provida para determinar o processamento do feito mediante o rito ordinário, bem como o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que novo julgamento seja proferido, complemen-tando-se a prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1302/1998-025-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, procedimento sumaríssimo, prolação da decisão do regional quando já em vigor o.

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