TST - RR - 1266/2000-014-15-40


25/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EMPREGADO COMISSIONISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. POTENCIAL CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE NO. 340 DO TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade ao Enunciado de nº 340 do TST, quando o eg. Regional defere horas extras a empregado comissionista, na forma do Enunciado referido determinando, contudo, a aplicação do divisor 220 na apuração. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento ante a possível contrariedade ao Enunciado de nº 340 do TST, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Reconhecido, com espeque na prova oral, o trabalho externo, porém com sujeição a controle de jornada, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório para reconhecimento de ausência de controle de horário para efeito de afastar as horas extras deferidas, pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Enunciado de no. 126 do TST). 2.2.

Tribunal TST
Processo RR - 1266/2000-014-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, provimento, empregado comissionista.

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