STJ - AgRg no Ag 447353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0046007-1


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544, CPC. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. RAZOABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, a condenação em
honorários de advogado com base na apreciação equitativa do juiz
(art. 20, § 4º, CPC) não se vincula aos percentuais mínimo e máximo
previstos no § 3º do mesmo dispositivo.
II - Ofende a lógica do razoável a fixação de honorários de advogado
em valor muito superior ao próprio crédito, nos autos de embargos de
devedor.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 447353 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0046007-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 244
Tópicos processo civil, agravo do art, 544, cpc.

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