TST - ED-AIRR - 1419/1997-006-15-41


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. A Turma julgadora negou provimento ao Agravo de Instrumento da Executada, salientando que ele objetiva processar Recurso de Revista interposto fora do prazo legal. Cabia à Executada, quando da formação do instrumento do Agravo, apresentar os documentos necessários à demonstração de que o Recurso de Revista atendia aos pressupostos necessários ao imediato julgamento, na hipótese do seu processamento. Os Declaratórios não são meio hábil para que a parte apresente novos documentos que deveriam ter sido colacionados quando da formação do instrumento e com os quais pretende rever decisão que não lhe foi favorável. Ausentes os pressupostos a que alude o art. 535, incisos I e II, do CPC, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1419/1997-006-15-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo.

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