TST - AIRR - 1573/2002-087-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO REFUTADO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando o entendimento de que não se aplica a multa em epígrafe quando há razoável controvérsia nos autos sobre a existência da relação de emprego. Verifica-se, contudo, que a presente hipótese não guarda identidade com tal posicionamento, uma vez que o Regional explicitou que sequer foi negado pelas reclamadas, na contestação, o liame empregatício, não se podendo, por conseguinte, falar em polêmica razoável acerca do assunto. Não se vislumbra, assim, afronta ao artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1573/2002-087-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 477, § 8º, da clt.

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