TST - AIRR - 1481/2002-004-18-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante a OJ 115 SDI-1, o cabimento de revista com base em negativa de prestação jurisdicional só é viável por ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Logo, desfundamentado o recurso de revista para o fim pretendido, haja vista que os dispositivos dos artigos 5º, XXXV e LV, da CF e 535, II, do CPC não cuidam da matéria. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se a decisão originária assentou a ocorrência de horas extras sem o devido pagamento em razão da prova produzida, fica afastada a hipótese de violação da regra de ônus da prova, aplicável somente à guisa de elemento probatório. Portanto, não se vislumbra nenhuma ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Tampouco se pode cogitar de dissenso jurisprudencial ou contrariedade ao E. 304 do TST, haja vista que as premissas fáticas que embasaram a decisão originária não são as mesmas dos arestos coligidos ou do verbete sumular, circunstância que torna o dissenso intentado inespecífico (E. 296 do TST). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1481/2002-004-18-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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