STJ - REsp 182049 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0051713-8


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DOS BENS NA
POSSE DA DEVEDORA. COISA JULGADA. OFENSA CARACTERIZADA. DEPOSITÁRIO
JUDICIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I - Decidido na ação de busca e apreensão, com trânsito em julgado,
que os bens permaneceriam na posse da devedora até a efetiva venda
dos mesmos, a decisão que determina a imediata remoção ofende à
coisa julgada.
II - Tal entendimento não dispensa os depositários de indicar a
correta localização dos bens, sob pena de prisão.
III - Não se tratando mais de depósito decorrente de alienação
fiduciária, mas sim de depósito judicial, cabível a prisão civil,
nos termos do art. 5º-LXVII, Constituição e dos precedentes do
Tribunal.

Tribunal STJ
Processo REsp 182049 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0051713-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 235
Tópicos processo civil, ação de busca e apreensão, permanência dos bens na posse da devedora.

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