STJ - AgRg no Ag 453977 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060623-4


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
- A pretensão que envolve análise de norma de direito local não
enseja recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453977 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060623-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 246
Tópicos processo civil, recurso especial, enunciado 280 da súmula/stf.

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