TST - AIRR - 11716/2002-004-20-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal orientação, desfundamentada a argüição. 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA INTERPOSTA. AFASTAMENTO. ENUNCIADO DE NO 126 DO TST. Reconhecido, com esteio no conjunto probatório, o contrato de trabalho diretamente com a suposta tomadora dos serviços, haja vista o serviço exercido estar adstrito a atividade fim da reclamada, defesa, por força do disposto no Enunciado de n° 126 do TST, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11716/2002-004-20-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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