STJ - AgRg no Ag 453120 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061481-7


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
- Sem o tribunal de segundo grau ter apreciado a questão versada no
recurso especial, falta a esse o requisito específico do
prequestionamento, a atrair a incidência do verbete sumular n.
282/STF.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 453120 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0061481-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 245
Tópicos recurso especial, prequestionamento, necessidade.

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