TST - RR - 1437/2002-025-02-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS SOBRE LICENÇA-PRÊMIO. É entendimento deste Tribunal que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos da condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 desta Corte). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1437/2002-025-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais e previdenciários sobre licença-prêmio, é entendimento deste tribunal.

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