STJ - REsp 460084 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0105120-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA
AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58/ADCT.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - O critério contido na Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do
benefício ao número de salários-mínimos, pois não se confunde com a
sistemática prevista no art. 58 do ADCT, que vigorou no intervalo
compreendido entre abril/89 e dezembro/91.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460084 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0105120-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 290
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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