TST - AIRR - 7506/2002-026-12-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial, a violação a preceitos infraconstitucionais e até mesmo a contrariedade a orientação jurisprudencial, não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE N°. 126 DO TST. Consignando o eg. Regional, com espeque na prova dos autos, que não restou demonstrado que os paradigmas percebiam salário superior ao do reclamante, bem como o trânsito em julgado das decisões que deferiram diferenças salariais aos empregados paradigmas, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório para o reconhecimento de equiparação salarial, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no. 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7506/2002-026-12-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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