STJ - REsp 440019 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066889-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 2º,
267, IV, e 458, II, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚM. 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.
AQUIESCÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚM. 85/STJ.
I - Inadmissível o recurso especial quanto às questões que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas
pelo e. Tribunal a quo. Súmula 211-STJ.
II - O impetrante pode desistir do mandado de segurança, mesmo após
a notificação da autoridade impetrada e independentemente da
concordância desta, não incidindo na espécie a regra do art. 267, §
4º do CPC. Precedentes.
III – "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida". Súm. 83/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440019 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066889-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 278
Tópicos processual civil, recurso especial, alegada ofensa aos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›