STJ - AgRg no Ag 436274 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0004658-7


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º DA LICC. ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal de origem,
tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os
embargos, demonstra não existir omissão ou contradição a ser
suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria. Precedentes.
II – Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 436274 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0004658-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 276
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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