STJ - REsp 337684 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0098877-6


24/fev/2003

PENAL. PESSOA AUTORA DE OUTRO DELITO. FALSA IDENTIDADE PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL. MECANISMO DE AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA.
1 - Não configura a conduta típica do art. 307 do Código Penal, o
fato de a pessoa, indiciada, se atribuir falsa identidade, perante a
autoridade policial, porquanto trata-se, na verdade, de mecanismo de
autodefesa, amparado, em última análise, pelo direito constitucional
de permanecer em silêncio.
2 - Recurso conhecido mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337684 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0098877-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 316 RT vol. 814 p. 570
Tópicos penal, pessoa autora de outro delito, falsa identidade perante a autoridade policial.

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