TST - RR - 1387/2002-020-01-00


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS A jurisprudência desta Corte está consolidada no Enunciado nº 295, na redação conferida pela Resolução nº 121/2003 desta Corte (DJ 21/11/2003), segundo o qual a cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS relativa ao período anterior à aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 1387/2002-020-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›