STJ - REsp 337883 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097312-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, §2º DA LICC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial em que se discute violação a direito adquirido,
tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art. 6º da LICC,
é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia
prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
II - Não se conhece do recurso especial pelo dissídio se a questão
controvertida envolve matéria estritamente constitucional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337883 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0097312-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 267
Tópicos processual civil, recurso especial, complementação de aposentadoria.

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