TST - AIRR - 282/2003-010-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI1 DO TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2003-010-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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