TST - AIRR - 8978/2003-902-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FALÊNCIA DA SUCEDIDA. JUÍZO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O despacho denegatório do recurso deixou assentado que a prova dos autos é no sentido de que a falência da sucedida ocorreu em data anterior à interposição do agravo de petição pela agravante e da prolação do acórdão recorrido, afastando a alegação de fato novo. Não tendo o Regional emitido manifestação expressa acerca da noticiada quebra e seus efeitos, a pretensão recursal encontrava óbice intransponível no teor do Enunciado 297/TST, ante a ausência do indispensável prequestionamento da matéria impugnada. Agravo não provido. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E PROFORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não configurada ofensa direta e literal ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da CF cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional. As razões expendidas pela agravante deixam claro que a violação apontada seria apenas reflexa, decorrente da interpretação conferida pelo Regional aos artigos 10 e 448 da CLT, já que, a seu ver, não restou configurada a sucessão de empregadores. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8978/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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