STJ - REsp 432874 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0052741-9


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. RECURSO QUE ABORDA APENAS O MÉRITO DA
DEMANDA.
O recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação
rescisória deve apontar a violação à lei cometida nesta decisão, e
não atacar a que se quer rescindir.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432874 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0052741-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 275
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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