TST - RR - 1810/2002-001-18-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Ante uma provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. DONO DA OBRA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTÊNCIA. É distinta a relação jurídica que existe entre o empreiteiro e o dono da obra. Esta possui natureza eminentemente civil, e aquela se estabelece entre o empreiteiro e seus empregados, e é integralmente regida pela legislação trabalhista. O dono da obra não é empregador dos trabalhadores que laboram para o empreiteiro, e, em relação a eles, por isso mesmo, não assume nenhuma obrigação de cunho trabalhista. Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, nestes termos: Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.. O Enunciado nº 331 do TST direciona-se às empresas prestadoras de serviços, atribuindo às empresas tomadoras a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pelas primeiras, e, portanto, não guarda relação com o vínculo havido entre o empreiteiro e o dono da obra, caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1810/2002-001-18-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, dono da obra, responsabilidade subsidiária orientação jurisprudencial nº 191 da sdi-1 do tst.

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