STJ - REsp 369660 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0127581-5


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS
BENÉFICA. INCIDÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO.
MATÉRIAS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERTINE AO ÂMBITO DA VIA
ELEITA.
1 - O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido
pela Lei nº 9.032/95, que altera o § 1º do art. 86 da Lei nº
8.213/91, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os
benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior, porém, com
efeitos a partir da vigência do referido diploma.
2 - A pretensa violação ao art. 6º da LICC é intento que refoge ao
âmbito do recurso especial, porquanto encerra princípios de índole
constitucional. Precedentes.
3 - Recurso especial conhecido, em parte e, nesta extensão,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369660 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0127581-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 318
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, percentual.

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