STJ - REsp 445851 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0082335-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. FUNDAÇÃO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. DESNECESSIDADE.
I - Verificar a necessidade da produção de novas provas, o que
impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in
casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático
probatório (Súmula 07/STJ).
II – A simples presença de pessoa jurídica de Direito Público na
lide, por si só, não autoriza a participação do Parquet.
Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445851 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0082335-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 284
Tópicos processual civil, recurso especial, julgamento antecipado da lide.

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