TST - AIRO - 2107/2001-000-15-41


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 895, LETRA B, DA CLT) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE. É incabível a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida monocraticamente pelo Juiz relator do mandado de segurança impetrado, pois, nos termos da letra b do art. 895 da CLT, cabe recurso ordinário de decisões definitivas dos Tribunais Regionais (Colegiado). Por outro lado, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que a interposição de recurso ordinário na hipótese configura erro grosseiro. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 2107/2001-000-15-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário incabível contra decisão monocrática (artigo 895, letra b,, é incabível a interposição.

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