TST - RR - 31963/2002-902-02-00


25/fev/2005

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ART. 1º DA LEI N.º 6.539/78. O art. 1º da Lei n.º 6.539/78 autoriza, expressamente, o INSS a constituir advogado autônomo a fim de possibilitar a sua representação judicial. Constitui, no entanto, pressuposto para sua aplicação que o recurso tenha sido interposto em comarca do interior do País e, ainda, que não existam no local procuradores de seu Quadro de Pessoal, circunstâncias fáticas não retratadas no acórdão do Regional. Aplicação do Enunciado n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 31963/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss irregularidade de representação art, 1º da lei n.º 6.539/78, o art.

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