STJ - REsp 331075 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0064988-9


24/fev/2003

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO
PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. PENAL. AFERIÇÃO
DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE AGRAVANTE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7-STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. VIOLÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, I DO CP. CONFISSÃO. ATENUANTE. INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA.
1 - Se o recorrente, não indica, clara e precisamente, qual ou quais
dispositivos de lei federal teriam sido malferidos pelo acórdão
atacado, afigura-se deficiente a fundamentação recursal (súmula 284
– STF).
2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre excertos do
acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas como dissidentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, há
flagrante deficiência nas razões recursais, com incidência do
verbete sumular antes referido.
3 - Aferir a ocorrência de legítima defesa putativa e de agravante
demanda inegável revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, não
condizentes com a via especial, ut súmula 7-STJ.
4 - Condenado o réu por lesão corporal grave, é notório e evidente
estar caracterizada a violência, apta a impedir a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme a
letra expressa do art. 44, I do Código Penal.
5 - Reconhecida pelo Tribunal de origem a existência de confissão
espontânea, há de ser aplicada a atenuante respectiva. A alegação de
legítima defesa não impede a incidência do art. 65, III, "d" do
Código Penal.
6 - Recurso conhecido em parte e provido também em parte apenas para
determinar ao Tribunal de origem que, aplicando a atenuante da
confissão, reduza a pena conforme entender de direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 331075 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0064988-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 315
Tópicos processual, recurso especial, negativa de lei federal e dissídio pretoriano.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›