TST - AIRR - 4857/2001-035-12-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. VALIDADE EXPIRADA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. Trata-se, neste processo, de Recurso de Revista interposto em fase de execução, a cuja situação se referem o § 2º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST, no sentido de que apenas a demonstração inequívoca de violência direta contra a CF/88 viabiliza o seu processamento. A assertiva de que a carta de fiança foi continuamente renovada, conforme cópia de renovação anexa ao processo, não corresponde à verdade, porque nenhuma cópia de carta de fiança alusiva a este processo, e válida, ou renovada, foi anexada. Deserção configurada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4857/2001-035-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, carta de fiança.

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