TST - AIRR - 861/2001-161-05-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DO RECLAMANTE.HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTRE JORNADAS. Violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. De outro lado, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o direito do reclamante ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, não merece conhecimento.Agravo conhecido e desprovido. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO PELA HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO.O recurso que depende de reapreciação de fatos e provas para o reconhecimento de afronta à lei, violação da Constituição ou conflito jurisprudencial, na hipótese, para se verificar a habitualidade na prestação das horas extras e por conseqüência a sua integração em outros títulos, encontra óbice no Enunciado 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2001-161-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista.recurso do reclamante.horas extras, intervalo entre jornadas, violações legais não vislumbradas.

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