STJ - REsp 263381 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0059385-0


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RÉU. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO. MATÉRIA DO
JUÍZO DA EXECUÇÃO.
1 - A isenção de custas, no processo penal, deve ser aferida pelo
juízo da execução, porquanto a expressão não significa ausência de
condenação, mas, pura e simplesmente, diferimento do pagamento por
um determinado lapso temporal, dentro do qual serão verificadas as
condições econômicas do réu (art. 12 da Lei nº 1.060/50).
2 - Recurso especial conhecido em parte (letra "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 263381 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0059385-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 312
Tópicos processual penal, réu, sucumbência.

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