TST - AIRR - 34988/2002-902-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando sua decisão. A mera circunstância de não ter a reclamante alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como se concluir pela afronta direta aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. A decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, no sentido de ser inadmissível a imposição de contribuição confederativa ou assistencial a empregados não associados. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34988/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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