TST - AIRR - 888/1997-023-09-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR OMISSÃO. A hipótese de omissão no acórdão do regional não foi reconhecida porque o Banco, ao agravar de petição, não suscitara a matéria disciplinada no art. 3º da Lei nº 5.584/70. O tema da nulidade foi apreciado pelo Tribunal, dentro dos limites da lide. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A inclusão das parcelas comissões e adicional de transferência na base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada, pois constou na decisão exeqüenda que as horas extras devem ser calculadas com base na remuneração total do autor, incluindo, pois, as parcelas variáveis habitualmente pagas e não apenas sobre a parte fixa. A inclusão do adicional de transferência na remuneração foi justificada na condenação ao pagamento da parcela na base de 25% dos salários. Ante os termos do Enunciado nº 266 do TST, somente é cabível recurso de revista em processo de execução quando demonstrada violação direta e literal à norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 888/1997-023-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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