STJ - REsp 467301 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104411-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRAÇAS DA AERONÁUTICA.
LICENCIAMENTO. ESTABILIDADE POR FORÇA DE LIMINAR. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
Não há possibilidade de se conhecer do apelo raro na parte em que se
aduz a impossibilidade de se considerar o tempo de serviço dos
autores prestado sob a égide de liminar, para fins de estabilidade
no serviço público, se as razões contidas no recurso não abrangem
todos os fundamentos do acórdão, restando inatacado um deles,
suficiente, por si só, para sustentar a decisão. (Súmula 283/STF).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 467301 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104411-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 298
Tópicos processual civil, recurso especial, militar.

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