STJ - REsp 445429 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0077545-9


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CORPO DE BOMBEIROS DO
ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM INTEGRANTES DAS FORÇAS
ARMADAS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
I – Ação proposta por servidores aposentados do Corpo de Bombeiros
do antigo Distrito Federal, para ter reconhecido o direito à
equiparação de vencimentos com os integrantes das Forças Armadas.
II – Verificada a incidência, in casu, da prescrição sobre o próprio
fundo de direito dos autores, tendo em vista que a ação foi proposta
quando já transcorridos mais de cinco anos contados a partir do ato
tido como lesivo – a Lei 5.959/74. Precedentes.
III - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula 83-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445429 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0077545-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 284
Tópicos administrativo, servidor público aposentado, corpo de bombeiros do antigo distrito federal.

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