STJ - REsp 466318 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107719-0


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MONTEPIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. MUNICÍPIO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
I – O recurso especial não deve ser conhecido quanto às questões que
não foram especificamente enfrentadas pelo e. Tribunal a quo, dada a
ausência do necessário prequestionamento. (Súmulas 282 e 356/STF).
II – No que tange à prescrição, em se tratando de ação revisional de
pensão por morte, o prazo é qüinqüenal, conforme disposto no art.
178, § 10, II, do CC, e não vintenário.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466318 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0107719-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 298
Tópicos administrativo e processual civil, montepio, litisconsórcio passivo necessário.

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