STJ - REsp 304884 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0020909-2


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E
356/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
POSSIBILIDADE.
1 - A matéria referente à nulidade do processo, porque não indagada
a condição de dependente químico, não foi objeto de decisão por
parte do acórdão recorrido, ressentindo-se, pois, o recurso
especial, do necessário prequestionamento, atraindo a incidência das
súmulas 282 e 356 do STF.
2 - O delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do
Código Penal, não é considerado hediondo e, portanto, quanto a ele,
há possibilidade de progressão de regime.
3 - Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 304884 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0020909-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 313
Tópicos processual penal, prequestionamento, ausência.

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