TST - RR - 106881/2003-900-04-00


25/fev/2005

JUROS DE MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/97. ART. 1º-F (MP Nº 2.180/35). 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, após a publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não 1% ao mês. Prevalência da regra específica que disciplina a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública em percentual menor que o previsto pela Lei nº 8.177/91 (art. 39).

Tribunal TST
Processo RR - 106881/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos juros de mora, crédito trabalhista, fazenda pública.

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