TST - AIRR - 1485/2002-006-18-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO 330 DESTA CORTE. Não demonstrada contrariedade ao Enunciado 330 desta Corte, tendo em vista ter sido registrada a existência de ressalva no verso do termo de rescisão do contrato de trabalho e o fato de o Reclamante ter pleiteado parcelas que não se encontram discriminadas no referido termo. Devida a confirmação do despacho declaratório da não admissão do recurso de revista, que não atendia as condições previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1485/2002-006-18-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, despacho de admissibilidade, enunciado 330 desta corte.

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