STJ - REsp 443802 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0080099-5


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
MENSAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO.
A gratificação de representação mensal instituída pelo Decreto-Lei
nº 2.268/85, estendida posteriormente aos procuradores autárquicos
pelo Decreto-Lei nº 2.333/87, deve ser calculada sobre o vencimento
básico dos servidores.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443802 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0080099-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 283
Tópicos administrativo, servidor público, gratificação de representação mensal.

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