TST - AIRR - 1785/2002-104-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 DE 24/08/2001). INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. A regulamentação acerca da possibilidade de prática de atos por intermédio do correio eletrônico tem sua previsão na Medida Provisória de nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, com fins plúrimos, dentre os quais garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Em que pese à presteza conceitual trazida pela aludida Medida Provisória, máxime em tempos de globalização, bem como a indiscutível agilidade que será conferida aos atos processuais, certo é que sua implementação não prescinde de estabelecimento de normas procedimentais adequadas ao âmbito desta Justiça, por agora ainda inexistentes. Portanto, protocolizada a revista intempestivamente, merece ratificação o v. despacho regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1785/2002-104-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto por meio de correio eletrônico (medida, inexistência de regulamentação de normas procedimentais no âmbito desta justiça.

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