STJ - REsp 446948 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0086078-5


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. SERVIDOR
CELETISTA. SUPERVENIÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1 - O servidor público, alçado à condição de estatutário, tem
direito de averbar o tempo de serviço exercido em atividade
insalubre quando ainda era celetista. A superveniência do Regime
Jurídico Único não tem o condão de obstar esse pleito. Precedentes
do STJ.
2 - Recursos especiais conhecidos em parte (alínea "a"), mas
improvidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 446948 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0086078-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 327
Tópicos administrativo, tempo de serviço, atividade insalubre.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›