STJ - REsp 466220 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101668-1


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. ÍNDICE.
IPC DE JANEIRO DE 1989. 70,28%. 42,72%.
O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período
de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%).
Precedente da Corte Especial (REsp 43.055-0, DJ de 20.02.95).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466220 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0101668-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 298
Tópicos administrativo, servidor público, reajuste de vencimentos.

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