TST - AIRR - 108537/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR ANÁLISE DE QUESTÃO NÃO ABORDADA EM RECURSO. Apontada pela parte a omissão do acórdão, ao julgador cabe examinar se houve ou não a completa prestação da tutela jurídica processual jurisdicional, expondo os fundamentos do acolhimento ou rejeição da medida interposta, como no caso, em atendimento ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108537/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da reclamada, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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